Autoconsumo – UPAC
Despacho n.º 4/2020, de 3 de fevereiro – Aprova o Regulamento de Inspeção (RIC) e Certificação e o Regulamento Técnico e de Qualidade (RTQ) dando assim execução ao disposto no art.º 13.º do Decreto-Lei n.º 162/2019 de 25 de outubro, diploma que estabelece o regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável e às comunidades de energia (CER).
Download do RIC e RTQ
Despacho n.º 46/2019, de 30 de dezembro – define o procedimento para obtenção de um título de controlo prévio no âmbito da produção para autoconsumo: apresentação de mera comunicação prévia de exploração das unidades de produção para autoconsumo, pedido de registo e de certificado de exploração, nos termos dos n.ºs 2, 3, 4, 5 e 9 do artigo 27.º-B e do artigo 27.º-C do Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 76/2019, de 3 de junho, e pedido de licença de produção e de exploração.
Decreto-Lei n.º 162/2019, de 25 de outubro
Aprova o regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável, transpondo parcialmente a Diretiva 2018/2001
Decreto-Lei n.º 153/2014, de 20 de outubro
Cria os regimes jurídicos aplicáveis à produção de eletricidade destinada ao autoconsumo e ao da venda à rede elétrica de serviço público a partir de recursos renováveis, por intermédio de Unidades de Pequena Produção
Portaria n.º14/2015
Define o procedimento para apresentação de mera comunicação prévia de exploração das unidades de produção para autoconsumo, bem como para obtenção de um título de controlo prévio no âmbito da produção para autoconsumo ou da pequena produção para injeção total na rede elétrica de serviço público da energia elétrica produzida, e determina o montante das taxas previstas no Decreto-Lei n.º 153/2014, de 20 de outubro