Requisitos para a elaboração de projetos
No âmbito da mobilidade elétrica, foi publicado o Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 170/2012, de 1 de agosto e pelo Decreto-Lei n.º 90/2014, de 11 de junho.
Foram também publicadas as Portarias n.º 220/2016, n.º 221/2016 e n.º 222/2016, a 10 e 11 de agosto bem como o Guia técnico das instalações elétricas para carregamento de veículos elétricos, disponibilizado no site da DGEG Direção Geral de Energia e Geologia.
Para auxiliar a conceção da instalação elétrica em novas operações urbanísticas, dando cumprimento ao Artigo 28.º, do já citado Decreto-Lei n.º 90/2014, e à restante legislação, compilámos num documento orientador, os requisitos que devem constar nos projetos elétricos.
Pode efetuar aqui o Download dos Requisitos mínimos para a elaboração de projetos Mobilidade Elétrica
DL 90/2014, de 11 de junho – republica do DL 39/2010
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica, bem como as regras destinadas à criação de uma rede piloto de mobilidade elétrica
Portaria n.º 252/2015, de 19 de agosto
Procede à alteração da Portaria n.º 949-A/2006, de 11 de setembro, que aprovou as Regras Técnicas das Instalações Elétricas de Baixa Tensão (RTIEBT), nos termos previstos no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 226/2005, de 28 de dezembro, por aditamento da secção 722 à parte 7 das RTIEBT – Regras Técnicas das Instalações Elétricas de Baixa Tensão
Portaria n.º 231/2016, de 29 de agosto
Estabelece a cobertura, as condições e o capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil por danos causados no exercício das atividades de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica e de operação de pontos de carregamento para a mobilidade elétrica, e revoga a Portaria n.º 173/2011, de 28 de abril
Portaria n.º 240/2015, de 12 de agosto
Fixa o valor das taxas devidas pela emissão das licenças de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica e de operação de pontos de carregamento, bem como da taxa de inspeção devida pela realização de inspeções periódicas, e revoga a Portaria n.º 1232/2010, de 9 de dezembro
Portaria n.º 241/2015, de 12 de agosto
Estabelece os requisitos técnicos a que fica sujeita a atribuição de licença para o exercício da atividade de operação de pontos de carregamento da rede de mobilidade elétrica
Portaria n.º 220/2016, de 10 de agosto
Estabelece as potências mínimas e as regras técnicas a que devem satisfazer as instalações de carregamento de veículos elétricos em edifícios e outras operações urbanísticas
Portaria n.º 222/2016, de 11 de agosto
Estabelece os termos aplicáveis às licenças de utilização privativa do domínio público, para a instalação de pontos de carregamento de baterias de veículos elétricos em local público de acesso público no domínio público
Portaria n.º 221/2016, de 10 de agosto
Estabelece as regras, em matéria técnica e de segurança, aplicáveis à instalação e ao funcionamento dos pontos de carregamento de baterias de veículos elétricos
Guia Técnico das Instalações Elétricas para a Alimentação de Veículos Elétricos em Corrente Alternada – Edição 3 aprovada pela DGEG a 18 de setembro de 2023.
Pode efetuar aqui o Download do Guia Técnico.