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Lei n.º 14/2015, de 16 de fevereiro

Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais responsáveis pelas instalações elétricas, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno

Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto

Estabelece o regime das instalações elétricas particulares

Lei n.º 61/2018, de 21 de agosto

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto, que estabelece o regime das instalações elétricas particulares

Regras Técnicas

Portaria n.º 949-A/2006, de 11 de Setembro

Aprova as Regras Técnicas das Instalações Eléctricas de Baixa Tensão.

Redes particulares de distribuição de energia eléctrica em BT e condomínios fechados

Guia Técnico de Instalações eléctricas estabelecidas em condomínios fechados

Rede particular de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão e instalação de iluminação exterior.

Decreto Regulamentar n.º 90/84, de 26 de Dezembro

Aprova o Regulamento de Segurança de Redes de Distribuição de Energia Eléctrica em Baixa Tensão.

Instalações eléctricas em parques de campismo e marinas

Portaria n.º 1320/2008, de 17 de Novembro

Estabelece os requisitos específicos de instalação, classificação e funcionamento dos parques de campismo e de caravanismo.

Decreto Regulamentar n.º 33/97, de 17 de Setembro

Regula os parques de campismo públicos.

Decreto-Lei n.º 393/85, de 09 de Outubro

Aprova o Regulamento de Segurança de Instalações Eléctricas de Parques de Campismo e de Marinas (RPCM).

Instalações eléctricas em lares para idosos

Despacho Normativo n.º 12/98, de 25 de Fevereiro

Estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento dos lares para idosos.

Montagem de termoacumuladores eléctricos

Portaria n.º 1081/91, de 24 de Outubro

Estabelece regras uniformes de fabrico e de montagem de termoacumuladores eléctricos.

RSIUEE, Regulamento de Segurança de Instalações de Utilização de Energia Eléctrica e RSICEE, Regulamento de Segurança de Instalações Colectivas de Edifícios e Entradas

Decreto-Lei n.º 740/74, de 26 de Dezembro

Aprova os Regulamentos de Segurança de Instalações de Utilização de Energia Eléctrica e de Instalações Colectivas de Edifícios e Entradas.

Decreto-Lei n.º 303/76, de 26 de Abril

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 740/74, de 26 de Dezembro, que aprova o Regulamento de Segurança de Instalações de Utilização de Energia Eléctrica e o Regulamento de Segurança de Instalações Colectivas de Edifícios e Entradas.

Decreto-Lei n.º 76/2019, de 3 de junho

Altera o regime jurídico aplicável ao exercício das atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e à organização dos mercados de eletricidade

Decreto-Lei n.º 163/2019, de 25 de outubro

Aprova o regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável, transpondo parcialmente a Diretiva 2018/2001

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